HC 702404 - DECISAO

HC 702404 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração era substitutiva de recurso próprio e não demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a prisão preventiva restou devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, com base na gravidade concreta do fato e na periculosidade do agente evidenciadas pela quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, possível envolvimento de adolescente, apreensão de simulacro de arma e antecedentes/medida socioeducativa, sendo inviável, no momento, a aplicação de medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: LUAN EDUARDO MORAIS ALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar (art. 318 Do Cpp), Flagrante Ilegalidade, Sustentação Oral, Distinguishing De Precedentes
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar (art. 318 Do Cpp) Flagrante Ilegalidade Sustentação Oral +1 more

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Parties

LUAN EDUARDO MORAIS ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 aplicabilidade do art. 318 do CPP para prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração era substitutiva de recurso próprio e não demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a prisão preventiva restou devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, com base na gravidade concreta do fato e na periculosidade do agente evidenciadas pela quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, possível envolvimento de adolescente, apreensão de simulacro de arma e antecedentes/medida socioeducativa, sendo inviável, no momento, a aplicação de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.