HC 666261 - ACORDAO
Não conheço dos embargos de declaração porque a matéria suscitada constitui inovação recursal não arguida na impetração do habeas corpus e não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado nos termos do art. 619 do CPP; assim, os aclaratórios não podem ser utilizados para reexaminar a matéria.
- Parties
- Embargante: JOSIMAR PAZ ROCHA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 December 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quinta Turma Embargos Não Conhecidos
- Outcome
- Embargos de declaração não conhecidos
- Legal Topics
- Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria, Inovação Recursal, Embargos De Declaração
Case Brief
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Parties
JOSIMAR PAZ ROCHA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quinta Turma Embargos Não Conhecidos
Legal Issues
- 1 admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
- 2 omissão alegada quanto à individualização da dosimetria
- 3 inadmissibilidade de inovação recursal em habeas corpus
Ratio Decidendi
Não conheço dos embargos de declaração porque a matéria suscitada constitui inovação recursal não arguida na impetração do habeas corpus e não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado nos termos do art. 619 do CPP; assim, os aclaratórios não podem ser utilizados para reexaminar a matéria.
Court Disposition
Embargos de declaração não conhecidos
Orders
- Embargos de declaração não conhecidos.
Full Case Text
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