HC 666370 - ACORDAO

Havendo diligências prévias, monitoramento e indícios objetivos (movimentação de entradas e saídas, menor evadindo com drogas, odor de maconha, materiais de embalagem e anotações de contabilidade) formaram-se fundadas razões que justificaram o ingresso forçado sem mandado; não se verificou constrangimento ilegal e o habeas corpus não é meio adequado para revolver matéria fático-probatória, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties: Agravante: ANDRÉ GARCIA GONÇALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 December 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome: Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics: Tráfico De Entorpecentes, Inviolabilidade De Domicílio, Habeas Corpus, Diligências Policiais, Entrada Forçada

Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Entorpecentes Inviolabilidade De Domicílio Habeas Corpus Diligências Policiais Entrada Forçada

Case Brief

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Parties

ANDRÉ GARCIA GONÇALVES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

1 legalidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
2 existência de justa causa para ingresso domiciliar
3 ilegalidade do flagrante

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

Negado provimento ao agravo regimental.