HC 684909 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foram apresentados argumentos novos aptos a modificar a decisão monocrática e porque há testemunhos que descrevem conduta típica de tráfico com um menor; a desclassificação pretendida exigiria revolvimento fático-probatório, o que é inviável na via do habeas corpus, de cognição sumária.
- Parties
- Agravante: LUIZ FERNANDO MOURÃO DE LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Tráfico De Entorpecentes, Desclassificação, Habeas Corpus, Reexame De Fatos
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
LUIZ FERNANDO MOURÃO DE LIMA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 possibilidade de desclassificação do delito de tráfico (art. 33, caput/§4º da Lei n. 11.343/2006) para o crime de uso próprio (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)
- 2 admissibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus
- 3 procedimento para apresentação do feito em mesa quando o interessado se considerar agravado por decisão de relator
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foram apresentados argumentos novos aptos a modificar a decisão monocrática e porque há testemunhos que descrevem conduta típica de tráfico com um menor; a desclassificação pretendida exigiria revolvimento fático-probatório, o que é inviável na via do habeas corpus, de cognição sumária.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
Full Case Text
Judgment text and source record
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