HC 598591 - ACORDAO

HC 598591 - ACORDAO

Havendo fundadas razões demonstradas pelas circunstâncias fáticas (informações de inteligência, diligências prévias e visualização da droga em imóvel em construção), configurou-se situação de flagrante ou estado flagrancial por crime de natureza permanente, autorizando o ingresso sem mandado; além disso, houve controle judicial posterior com validação das provas, e o habeas corpus não é adequado para o revolvimento de matéria fático-probatória que exigiria dilação probatória, de modo que não se evidenciou constrangimento ilegal, devendo o agravo regimental ser negado provimento.

Parties
Agravante: MARCELO AUGUSTO MOREIRA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Flagrante, Inteligência Policial, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Fundadas Razões
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Prova Ilícita Flagrante Inteligência Policial +3 more

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Parties

MARCELO AUGUSTO MOREIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Licitude do ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 Existência de fundadas razões (justa causa) para busca domiciliar
  3. 3 Caracterização de flagrante em crimes de natureza permanente

Ratio Decidendi

Havendo fundadas razões demonstradas pelas circunstâncias fáticas (informações de inteligência, diligências prévias e visualização da droga em imóvel em construção), configurou-se situação de flagrante ou estado flagrancial por crime de natureza permanente, autorizando o ingresso sem mandado; além disso, houve controle judicial posterior com validação das provas, e o habeas corpus não é adequado para o revolvimento de matéria fático-probatória que exigiria dilação probatória, de modo que não se evidenciou constrangimento ilegal, devendo o agravo regimental ser negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão de apelação que confirmou a condenação