HC 672554 - ACORDAO

HC 672554 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão monocrática corretamente reconheceu a inadequação da fundamentação que havia reduzido a causa especial do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06 em menor patamar, e, diante da pequena quantidade apreendida (cerca de 9 gramas), da primariedade da paciente e da fixação da pena-base no mínimo legal com circunstâncias do art. 59 favoráveis, impunha-se a aplicação do redutor no patamar máximo (2/3), a redução da pena para 2 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 276 dias-multa, o regime aberto e a possibilidade de conversão por restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Co Ré: Sabrina Delfino Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Pela Quinta Turma
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Causa Especial De Diminuição De Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Causa Especial De Diminuição De Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Sabrina Delfino Pereira

Co Ré

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência e percentual da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 valoração da natureza e quantidade da droga na dosimetria
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão monocrática corretamente reconheceu a inadequação da fundamentação que havia reduzido a causa especial do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06 em menor patamar, e, diante da pequena quantidade apreendida (cerca de 9 gramas), da primariedade da paciente e da fixação da pena-base no mínimo legal com circunstâncias do art. 59 favoráveis, impunha-se a aplicação do redutor no patamar máximo (2/3), a redução da pena para 2 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 276 dias-multa, o regime aberto e a possibilidade de conversão por restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • manter a decisão monocrática agravada por seus próprios fundamentos
  • fazer incidir a causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, no grau máximo (2/3)