HC 710710 - DECISAO

HC 710710 - DECISAO

A impetração foi indeferida liminarmente por constituir mera reiteração de pedido e causa de pedir já submetidos a exame nesta Corte (HC n.º 650.083/MS e precedentes), nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ; subsidiariamente, o entendimento do Tribunal estadual sobre a inaplicabilidade da minorante decorreu da caracterização de dedicação à traficância em razão da elevada quantidade de droga apreendida.

Parties
Paciente: HUMBERTO SILVA DE JESUS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (decisão De Não Conhecimento Por Reiteração)
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N.º 11.343/2006), Reiteração De Habeas Corpus, Fixação De Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N.º 11.343/2006) Reiteração De Habeas Corpus Fixação De Regime Prisional

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Parties

HUMBERTO SILVA DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (decisão De Não Conhecimento Por Reiteração)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei n.º 11.343/2006
  2. 2 Valoração da quantidade e natureza da droga para aumento de pena e regime
  3. 3 Reiteração de pedido em habeas corpus e indeferimento por identidade de pedido/causa de pedir

Ratio Decidendi

A impetração foi indeferida liminarmente por constituir mera reiteração de pedido e causa de pedir já submetidos a exame nesta Corte (HC n.º 650.083/MS e precedentes), nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ; subsidiariamente, o entendimento do Tribunal estadual sobre a inaplicabilidade da minorante decorreu da caracterização de dedicação à traficância em razão da elevada quantidade de droga apreendida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
  • Traslade-se, para estes autos, cópia das decisões proferidas no HC n.º 650.083/MS.