AREsp 1960328 - DECISAO

AREsp 1960328 - DECISAO

Reconsiderou-se o decisum monocrático para conhecer do agravo, mas o pedido do recorrente constitui mera reiteração de matéria já analisada em habeas corpus (HC 631.774/SE e HC 659.138/SE) e demanda reexame fático-probatório não compatível com os estreitos limites da via extraordinária; não havendo flagrante ilegalidade na dosimetria justificadora de revisão oficiosa, o recurso especial foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante: BRUNO SANTOS FONTES; Respondente: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Recurso Especial (admissibilidade/reexame Da Dosimetria)
Outcome
agravo regimental conhecido e recurso especial julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Prequestionamento Súmula 7/stj Reiteração De Pedido

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Parties

BRUNO SANTOS FONTES

Agravante

Ministério Público Estadual

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Recurso Especial (admissibilidade/reexame Da Dosimetria)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação do art. 33 para art. 28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 fundamentação da exasperação da pena-base com base na natureza e quantidade da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ por suposto reexame de prova

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se o decisum monocrático para conhecer do agravo, mas o pedido do recorrente constitui mera reiteração de matéria já analisada em habeas corpus (HC 631.774/SE e HC 659.138/SE) e demanda reexame fático-probatório não compatível com os estreitos limites da via extraordinária; não havendo flagrante ilegalidade na dosimetria justificadora de revisão oficiosa, o recurso especial foi julgado prejudicado.

Court Disposition

agravo regimental conhecido e recurso especial julgado prejudicado

Orders

  • Reconsiderar o decisum monocrático de fls. 771-777, tornando-o sem efeito
  • Conhecer do agravo regimental