AREsp 1575124 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentou a dosimetria e o reconhecimento da colaboração com base em elementos concretos e soberanos de análise fático-probatória; a revisão dessas valorações demandaria reexame de provas vedado por Súmula nº 7/STJ. Também se entendeu que o percentual de aplicação da minorante e o grau de efetividade da colaboração foram corretamente delimitados pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: SANDRA BATISTA NEVES DA SILVA; Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Colaboração Premiada, Inadmissão De Recurso Especial (súmula 7/stj), Crime Impossível, Documento Falso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Colaboração Premiada Inadmissão De Recurso Especial (súmula 7/stj) Crime Impossível Documento Falso

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Parties

SANDRA BATISTA NEVES DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 valoração da colaboração premiada e grau de efetividade das informações (art. 41 da Lei nº 11.343/2006)
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentou a dosimetria e o reconhecimento da colaboração com base em elementos concretos e soberanos de análise fático-probatória; a revisão dessas valorações demandaria reexame de provas vedado por Súmula nº 7/STJ. Também se entendeu que o percentual de aplicação da minorante e o grau de efetividade da colaboração foram corretamente delimitados pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.