AREsp 1996776 - DECISAO

AREsp 1996776 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão deduzida demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; decisão fundamentada também com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LUCAS SOARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Desclassificação Para Porte Para Consumo Pessoal, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Desclassificação Para Porte Para Consumo Pessoal Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj Reexame De Prova

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Parties

LUCAS SOARES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 28 da Lei n. 11.343/2006 (desclassificação)
  2. 2 ofensa ao art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão deduzida demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; decisão fundamentada também com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.