HC 708720 - DECISAO

HC 708720 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o Tribunal de origem fundamentadamente afastou a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 com base em elementos concretos nos autos (diálogos extraídos do celular e a apreensão de 147 comprimidos de ecstasy) que demonstram dedicação habitual do paciente ao tráfico, e porque o habeas corpus é via inadequada para reexaminar fatos e provas já apreciados pelas instâncias ordinárias; ademais, o regime fechado foi corretamente fixado diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis e da quantidade apreendida, e a substituição da pena é inviável face ao quantum superior a quatro anos.

Parties
Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Cabimento Do Habeas Corpus Para Reexame Fático Probatório, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direito
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Cabimento Do Habeas Corpus Para Reexame Fático Probatório Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direito

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Utilização da natureza e quantidade da droga na dosimetria e na fixação do regime
  3. 3 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória por habeas corpus

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o Tribunal de origem fundamentadamente afastou a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 com base em elementos concretos nos autos (diálogos extraídos do celular e a apreensão de 147 comprimidos de ecstasy) que demonstram dedicação habitual do paciente ao tráfico, e porque o habeas corpus é via inadequada para reexaminar fatos e provas já apreciados pelas instâncias ordinárias; ademais, o regime fechado foi corretamente fixado diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis e da quantidade apreendida, e a substituição da pena é inviável face ao quantum superior a quatro anos.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.