REsp 1967947 - DECISAO

REsp 1967947 - DECISAO

Não conheceu-se da alegada ofensa constitucional, por ser matéria de competência do STF; quanto ao mérito, manteve-se o entendimento das instâncias ordinárias de que, diante da natureza e da expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos e do conjunto probatório que indicou que o réu era responsável pelo abastecimento de droga na região, restou demonstrada a dedicação do acusado à atividade criminosa, impedindo a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; o reexame desse juízo fático-probatório é vedado em recursoespecial (Súmula 7/STJ); a mesma evidência justificou a imposição de regime inicial fechado; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento.

Parties
Recorrente: NATHAN PHILLIPE CRUZ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Preclusão Do Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Preclusão Do Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

NATHAN PHILLIPE CRUZ DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 5º, XLVI, da CF
  2. 2 aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação de regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da alegada ofensa constitucional, por ser matéria de competência do STF; quanto ao mérito, manteve-se o entendimento das instâncias ordinárias de que, diante da natureza e da expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos e do conjunto probatório que indicou que o réu era responsável pelo abastecimento de droga na região, restou demonstrada a dedicação do acusado à atividade criminosa, impedindo a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; o reexame desse juízo fático-probatório é vedado em recursoespecial (Súmula 7/STJ); a mesma evidência justificou a imposição de regime inicial fechado; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.