HC 713176 - DECISAO

HC 713176 - DECISAO

Concedeu-se, de ofício, a ordem para que o paciente aguarde em liberdade o julgamento dos recursos, substituindo a prisão pelas medidas cautelares do art.319, I, do CPP (comparecimento mensal), diante da plausibilidade das teses defensivas (primariedade, pena-base no mínimo legal, possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado e ausência de fundamentação idônea para o regime inicial fechado à luz da Súmula 440/STJ), e considerando o tempo já cumprido em prisão preventiva.

Parties
Paciente: EVALDO SOARES MARTINS; Co Réu: CAIO IGOR CUSTÓDIO; Autor: JUSTIÇA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator
Outcome
Não conheço do habeas corpus; entretanto, concedo a ordem, de ofício, para conceder ao paciente o direito de recorrer em liberdade.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

EVALDO SOARES MARTINS

Paciente

CAIO IGOR CUSTÓDIO

Co Réu

JUSTIÇA PÚBLICA

Autor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de o condenado recorrer em liberdade
  2. 2 fundamentação idônea para imposição do regime inicial fechado
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º, Lei n.º11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Concedeu-se, de ofício, a ordem para que o paciente aguarde em liberdade o julgamento dos recursos, substituindo a prisão pelas medidas cautelares do art.319, I, do CPP (comparecimento mensal), diante da plausibilidade das teses defensivas (primariedade, pena-base no mínimo legal, possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado e ausência de fundamentação idônea para o regime inicial fechado à luz da Súmula 440/STJ), e considerando o tempo já cumprido em prisão preventiva.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; entretanto, concedo a ordem, de ofício, para conceder ao paciente o direito de recorrer em liberdade.

Orders

  • Conceder a EVALDO SOARES MARTINS o direito de recorrer em liberdade.
  • Substituir a prisão por medida cautelar prevista no art.319, inciso I, do Código de Processo Penal (comparecimento mensal em Juízo), sem prejuízo da fixação de outras medidas cautelares pelo Juízo local.