HC 887334 - DECISAO

HC 887334 - DECISAO

A liminar foi indeferida pois a impetração constitui mera reiteração de pedidos já formulados em habeas corpus anteriormente distribuído (HC n. 842.908), hipótese em que, nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência desta Corte, o relator indeferirá liminarmente a impetração manifestamente incabível ou reiterada.

Parties
Paciente: HELDER PAULO SABINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Criminosa, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Associação Criminosa Revisão Criminal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência +1 more

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Parties

HELDER PAULO SABINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base
  2. 2 incidência e valoração da agravante de reincidência
  3. 3 reconhecimento da confissão espontânea e sua compensação com a reincidência

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida pois a impetração constitui mera reiteração de pedidos já formulados em habeas corpus anteriormente distribuído (HC n. 842.908), hipótese em que, nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência desta Corte, o relator indeferirá liminarmente a impetração manifestamente incabível ou reiterada.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.