AREsp 2476534 - DECISAO

AREsp 2476534 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação e eventual revisão da condenação exigiria reexame do conjunto fático-probatório (depoimentos, filmagens, laudos e circunstâncias da apreensão), providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; o acervo demonstrou suficiência probatória para a condenação por tráfico e para a incidência do art. 40, III da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante: MATHEUS TAVARES DOS SANTOS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Desclassificação Para Posse (art. 28 Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Fatos E Provas), Admissibilidade De Recurso Especial (súmulas STJ 7 E 83), Dosimetria Da Pena, Causa De Aumento Art. 40, III Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Desclassificação Para Posse (art. 28 Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Fatos E Provas) Admissibilidade De Recurso Especial (súmulas STJ 7 E 83) Dosimetria Da Pena Causa De Aumento Art. 40, III Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

MATHEUS TAVARES DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pretensão de desclassificação do crime de tráfico (art. 33, Lei 11.343/2006) para posse para consumo próprio (art. 28)
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de óbices das Súmulas STJ 7 e 83

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação e eventual revisão da condenação exigiria reexame do conjunto fático-probatório (depoimentos, filmagens, laudos e circunstâncias da apreensão), providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; o acervo demonstrou suficiência probatória para a condenação por tráfico e para a incidência do art. 40, III da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.