HC 716455 - DECISAO

HC 716455 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça declarou inviável o conhecimento do habeas corpus para afastar decisão que indeferiu liminar em outro writ, salvo demonstrada ilegalidade flagrante; não verificando ilegalidade manifesta em juízo sumário, indeferiu liminarmente o pedido e determinou as comunicações processuais cabíveis.

Parties
Paciente: CLAUDIO ROBERTO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Superior Tribunal De Justiça; Matéria Não Apreciada Por Ausência De Exame Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Pedido de liminar indeferido; habeas corpus não conhecido no mérito pelo STJ por ausência de prévio exame pelo Tribunal de origem e inexistência de ilegalidade flagrante
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Nulidade De Prova, Diligência Policial, Súmula 691/stf
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Parties

CLAUDIO ROBERTO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Superior Tribunal De Justiça; Matéria Não Apreciada Por Ausência De Exame Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e sua fundamentação
  3. 3 nulidade da prova produzida em diligência policial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça declarou inviável o conhecimento do habeas corpus para afastar decisão que indeferiu liminar em outro writ, salvo demonstrada ilegalidade flagrante; não verificando ilegalidade manifesta em juízo sumário, indeferiu liminarmente o pedido e determinou as comunicações processuais cabíveis.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido; habeas corpus não conhecido no mérito pelo STJ por ausência de prévio exame pelo Tribunal de origem e inexistência de ilegalidade flagrante

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.