HC 875735 - DECISAO

HC 875735 - DECISAO

Concluiu-se que o decreto de prisão preventiva careceu de fundamentação concreta e individualizada, tendo-se apoiado em argumentos genéricos e na gravidade abstrata do delito (quantitativos de droga), o que não autoriza a segregação cautelar; por isso, a ordem foi concedida para que o paciente responda solto, ressalvando-se a possibilidade de imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP ou de nova custódia se demonstrada necessidade com fundamentação concreta.

Parties
Paciente: GABRYEL RODRIGUES DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome
Ordem concedida para determinar que o paciente responda solto ao processo, salvo se por outro motivo estiver preso.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Das Decisões Judiciais

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Parties

GABRYEL RODRIGUES DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e individualizada do decreto prisional
  3. 3 distinção entre gravidade abstrata e gravidade concreta

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o decreto de prisão preventiva careceu de fundamentação concreta e individualizada, tendo-se apoiado em argumentos genéricos e na gravidade abstrata do delito (quantitativos de droga), o que não autoriza a segregação cautelar; por isso, a ordem foi concedida para que o paciente responda solto, ressalvando-se a possibilidade de imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP ou de nova custódia se demonstrada necessidade com fundamentação concreta.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar que o paciente responda solto ao processo, salvo se por outro motivo estiver preso.

Orders

  • Paciente deverá responder solto ao processo, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Possibilidade de decretação de nova custódia cautelar desde que baseada em fundamentação concreta.