AREsp 2465001 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por incidência da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica; contudo, concedeu-se habeas corpus de ofício para reconhecer a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e readequar a dosimetria, reduzindo a pena para 1 ano, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime semiaberto, com pagamento de 187 dias-multa.

Parties
Agravante: GUILHERME MANSUR GUERRA COSTA; Corré: BÁRBARA STÉFANNI MANSUR GUERRA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; concessão de habeas corpus de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Habeas Corpus, Súmula 182/stj
Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado Dosimetria Habeas Corpus Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

GUILHERME MANSUR GUERRA COSTA

Agravante

BÁRBARA STÉFANNI MANSUR GUERRA COSTA

Corré

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Readequação da dosimetria e regime inicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por incidência da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica; contudo, concedeu-se habeas corpus de ofício para reconhecer a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e readequar a dosimetria, reduzindo a pena para 1 ano, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime semiaberto, com pagamento de 187 dias-multa.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; concessão de habeas corpus de ofício.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder habeas corpus de ofício para reconhecer a incidência do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 e reduzir a pena para 1 ano, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime semiaberto, e o pagamento de 187 dias-multa.