AREsp 2465001 - ACORDAO

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Embora o agravo regimental seja desprovido pela incidência da Súmula 182/STJ em razão da impugnação genérica aos fundamentos da decisão agravada, constatou-se ilegalidade na dosimetria: não há elementos probatórios suficientes que demonstrem dedicação da agravante a atividades criminosas, de modo que, aplicando-se o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, a pena foi reduzida para 1 ano, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime semiaberto, e o pagamento de 187 dias-multa, com concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: BARBARA STÉFANNI MANSUR GUERRA COSTA; Corréu: GUILHERME MANSUR GUERRA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; concessão de habeas corpus de ofício para readequação da dosimetria
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Tráfico Privilegiado, Súmula 182/stj
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Minorante Do Tráfico Privilegiado Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

BARBARA STÉFANNI MANSUR GUERRA COSTA

Agravante

GUILHERME MANSUR GUERRA COSTA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 ilegalidade na dosimetria e aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 se a quantidade de droga, isoladamente, é suficiente para afastar o redutor do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Embora o agravo regimental seja desprovido pela incidência da Súmula 182/STJ em razão da impugnação genérica aos fundamentos da decisão agravada, constatou-se ilegalidade na dosimetria: não há elementos probatórios suficientes que demonstrem dedicação da agravante a atividades criminosas, de modo que, aplicando-se o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, a pena foi reduzida para 1 ano, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime semiaberto, e o pagamento de 187 dias-multa, com concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; concessão de habeas corpus de ofício para readequação da dosimetria

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder habeas corpus, de ofício, para reconhecer a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e reduzir a pena para 1 ano, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime semiaberto, mais o pagamento de 187 dias-multa.