HC 889167 - DECISAO

HC 889167 - DECISAO

Por entender que a jurisprudência consolidada desta Corte admite a aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/06 mesmo quando incide a majorante do art.40, III, procedeu-se ao recálculo da pena-base aplicando-se a redução de 2/3, e, em seguida, a causa de aumento já fixada pelo Tribunal de origem no patamar de 1/5, totalizando pena de 2 anos e 200 dias-multa, a ser cumprida em regime aberto.

Parties
Paciente: MARIUCHA BEZERRA DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida a MARIUCHA BEZERRA DA COSTA para recalcular a pena com aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/06.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33), Circunstância Majorante (art.40, Iii), Dosimetria, Regime De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional (habeas Corpus) Lei De Drogas (lei 11.343/06) Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33) Circunstância Majorante (art.40, Iii) Dosimetria +1 more

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Parties

MARIUCHA BEZERRA DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor de pena do §4º do art.33 da Lei 11.343/06 quando incide causa de aumento do art.40, III
  2. 2 Compatibilidade entre causas de aumento do art.40 e a aplicação do privilégio do §4º do art.33
  3. 3 Critérios para fixação da fração de redução e da fração da causa de aumento na dosimetria

Ratio Decidendi

Por entender que a jurisprudência consolidada desta Corte admite a aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/06 mesmo quando incide a majorante do art.40, III, procedeu-se ao recálculo da pena-base aplicando-se a redução de 2/3, e, em seguida, a causa de aumento já fixada pelo Tribunal de origem no patamar de 1/5, totalizando pena de 2 anos e 200 dias-multa, a ser cumprida em regime aberto.

Court Disposition

Ordem concedida a MARIUCHA BEZERRA DA COSTA para recalcular a pena com aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/06.

Orders

  • Recalcular a pena relativa ao delito do art.33 da Lei 11.343/06 aplicando a redução de 2/3 sobre a pena-base inicialmente fixada.
  • Manter a incidência da causa de aumento do art.40, inciso III, da Lei 11.343/06 no patamar de 1/5 já aplicado pelo Tribunal de origem.