AREsp 2411938 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, a quantidade apreendida (1,23 g de crack) não é expressiva para autorizar modulação da redução do tráfico privilegiado em patamar inferior ao máximo; inexistiam circunstâncias judiciais desfavoráveis nem prova de dedicação às atividades criminosas; portanto a pena-base foi fixada no mínimo legal, aplicou-se o §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 no patamar máximo (2/3), reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa; sendo a pena final inferior a 4 anos e preenchidos os requisitos do art. 44 do CP, impôs-se o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa por restritivas de...

Parties
Agravante: GUILHERME HENRIQUE EFIGENIO DE ASSIS; Órgão Julgador De Segundo Grau: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria De Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Regime Prisional Inicial, Substituição Da Pena Por Penas Restritivas De Direitos, Uso Da Quantidade E Natureza Da Droga Na Dosimetria, Preclusões E Súmulas Aplicáveis
PENAL PROCESSO PENAL Tráfico De Entorpecentes Dosimetria De Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Regime Prisional Inicial Substituição Da Pena Por Penas Restritivas De Direitos Uso Da Quantidade E Natureza Da Droga Na Dosimetria +1 more

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Parties

GUILHERME HENRIQUE EFIGENIO DE ASSIS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Segundo Grau

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) e seu patamar
  2. 2 modulação da fração do §4º em função da quantidade/natureza da droga
  3. 3 fixação do regime prisional inicial e vedação de fundamentação por gravidade abstrata

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, a quantidade apreendida (1,23 g de crack) não é expressiva para autorizar modulação da redução do tráfico privilegiado em patamar inferior ao máximo; inexistiam circunstâncias judiciais desfavoráveis nem prova de dedicação às atividades criminosas; portanto a pena-base foi fixada no mínimo legal, aplicou-se o §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 no patamar máximo (2/3), reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa; sendo a pena final inferior a 4 anos e preenchidos os requisitos do art. 44 do CP, impôs-se o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa por restritivas de...

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconhecer a incidência do tráfico privilegiado no patamar máximo (2/3).
  • Redimensionar a pena para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no mínimo legal, tornando-a definitiva.