AREsp 2435116 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o desacolhimento da condenação ou a desclassificação para art. 28 exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e a minorante do art. 33, § 4º foi afastada em razão de registro comprovado de ato infracional análogo em 2021, com proximidade temporal ao delito de agosto de 2022, justificando a conclusão de dedicação a atividades criminosas.

Parties
Agravante: DIEGO ALVES DOS SANTOS; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Desclassificação, Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Súmula 7/stj, Atos Infracionais
Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Desclassificação Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Súmula 7/stj Atos Infracionais

Case Brief

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Parties

DIEGO ALVES DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para uso (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 aplicação ou afastamento da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 vedação ao revolvimento fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o desacolhimento da condenação ou a desclassificação para art. 28 exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e a minorante do art. 33, § 4º foi afastada em razão de registro comprovado de ato infracional análogo em 2021, com proximidade temporal ao delito de agosto de 2022, justificando a conclusão de dedicação a atividades criminosas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental