HC 856705 - DECISAO

HC 856705 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o acórdão recorrido fundamentou de forma idônea o afastamento da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, diante da quantidade e variedade de drogas apreendidas e da existência de três atos infracionais recentes que demonstram dedicação do paciente a atividades criminosas; além disso, modificar tal conclusão demandaria o revolvimento fático-probatório, inviável na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: Lucas; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Habeas Corpus, Dosimetria, Minorante Do Tráfico Privilegiado, Atos Infracionais Anteriores, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Habeas Corpus Dosimetria Minorante Do Tráfico Privilegiado Atos Infracionais Anteriores Revolvimento Fático Probatório

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Parties

Lucas

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de atos infracionais anteriores para afastar a minorante
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o acórdão recorrido fundamentou de forma idônea o afastamento da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, diante da quantidade e variedade de drogas apreendidas e da existência de três atos infracionais recentes que demonstram dedicação do paciente a atividades criminosas; além disso, modificar tal conclusão demandaria o revolvimento fático-probatório, inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.