HC 823452 - DECISAO

HC 823452 - DECISAO

Denega-se a ordem por ausência de flagrante ilegalidade: o acervo probatório demonstra que havia fundadas razões e diligências policiais que justificaram o ingresso domiciliar e a apreensão de entorpecentes; as provas de autoria e materialidade foram confirmadas pelas instâncias originárias, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria fático-probatória ou relativizar coisa julgada.

Parties
Paciente: AILTON SANTOS DA SILVA; Órgão Julgador Originário: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Violação De Domicílio, Provas Ilícitas, Flagrante, Dosimetria Da Pena, Coisa Julgada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Violação De Domicílio Provas Ilícitas +3 more

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Parties

AILTON SANTOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador Originário

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 ilicitude das provas obtidas em decorrência de eventual violação de domicílio
  3. 3 adequação do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem por ausência de flagrante ilegalidade: o acervo probatório demonstra que havia fundadas razões e diligências policiais que justificaram o ingresso domiciliar e a apreensão de entorpecentes; as provas de autoria e materialidade foram confirmadas pelas instâncias originárias, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria fático-probatória ou relativizar coisa julgada.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Pedido de liminar indeferido.
  • Habeas corpus denegado.