HC 854398 - ACORDAO

HC 854398 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou concretamente a exasperação da pena-base para 1/3 com fundamento no art.42 da Lei n.11.343/2006 e art.59 do CP, considerando a apreensão de 69kg de maconha e as circunstâncias probatórias (imóvel locado exclusivamente para armazenamento, contratação com outros envolvidos, confissão), o que justificou o afastamento da redutora do tráfico privilegiado; acolher a tese da defesa exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com o habeas corpus.

Parties
Agravante: BRUNO AGUAYO DUARTE; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual De 05/12/2023 a 11/12/2023
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso por unanimidade.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Pena Base Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

BRUNO AGUAYO DUARTE

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual De 05/12/2023 a 11/12/2023

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base para 1/3
  2. 2 possibilidade de reconhecimento da redutora do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 vedação ao revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou concretamente a exasperação da pena-base para 1/3 com fundamento no art.42 da Lei n.11.343/2006 e art.59 do CP, considerando a apreensão de 69kg de maconha e as circunstâncias probatórias (imóvel locado exclusivamente para armazenamento, contratação com outros envolvidos, confissão), o que justificou o afastamento da redutora do tráfico privilegiado; acolher a tese da defesa exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.