AREsp 2491653 - DECISAO

AREsp 2491653 - DECISAO

Verificada a ausência de elementos concretos que demonstrassem dedicação do recorrente a atividades criminosas ou integração a organização criminosa além da mera quantidade e natureza das drogas apreendidas, houve constrangimento ilegal na manutenção do afastamento do tráfico privilegiado. Aplicou-se a minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, fixando regime aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, sem necessidade de reexame aprofundado do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante/recorrente: JOHNNY BRUNO GUIMARAES SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça, Agravo Conhecido E Provido Parcialmente
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente; recurso especial conhecido parcialmente e provido na parte relativa à aplicação do tráfico privilegiado e à dosimetria.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Valoração Do Depoimento Policial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Valoração Do Depoimento Policial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

JOHNNY BRUNO GUIMARAES SANTOS

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça, Agravo Conhecido E Provido Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 revisão do acervo fático-probatório (Súmula n.7/STJ)
  2. 2 incidência da causa de diminuição de pena do art.33, §4º, Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fixação da pena e regime inicial (art.33 e art.42 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de elementos concretos que demonstrassem dedicação do recorrente a atividades criminosas ou integração a organização criminosa além da mera quantidade e natureza das drogas apreendidas, houve constrangimento ilegal na manutenção do afastamento do tráfico privilegiado. Aplicou-se a minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, fixando regime aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, sem necessidade de reexame aprofundado do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente; recurso especial conhecido parcialmente e provido na parte relativa à aplicação do tráfico privilegiado e à dosimetria.

Orders

  • Fixar a pena em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão.
  • Estabelecer o regime inicial aberto para cumprimento da pena.