AREsp 2317184 - DECISAO

AREsp 2317184 - DECISAO

O agravo regimental foi declarado prejudicado porque a matéria relativa à suposta nulidade por ausência de intimação já fora decidida no HC n. 758.516/MG, tornando-se prejudicada a apreciação do recurso. Contudo, detectou-se ilegalidade flagrante na dosimetria: a valoração negativa da nocividade da droga (crack) foi desarrazoada diante da pequena quantidade apreendida (4 pedras), razão pela qual se excluiu tal incremento da pena-base e se reconheceu a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no seu grau máximo (2/3), reduzindo a pena definitiva a 2 anos de reclusão, regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, e 200 dias-multa, com extensão dos...

Parties
Agravante: Rodrigo de Jesus Silva (ou Rodrigo de Jesus da Silva); Corré: Gisele dos Reis Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Prejudicado; Habeas Corpus Concedido De Ofício
Outcome
Agravo regimental prejudicado. Habeas corpus concedido de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Intimação Da Defesa Técnica, Cerceamento De Defesa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Intimação Da Defesa Técnica Cerceamento De Defesa

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Parties

Rodrigo de Jesus Silva (ou Rodrigo de Jesus da Silva)

Agravante

Gisele dos Reis Santos

Corré

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Prejudicado; Habeas Corpus Concedido De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por ausência de intimação da defesa técnica
  2. 2 prejudicialidade por matéria já examinada em habeas corpus anterior (HC n. 758.516/MG)
  3. 3 dosimetria: valoração da nocividade da droga e aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi declarado prejudicado porque a matéria relativa à suposta nulidade por ausência de intimação já fora decidida no HC n. 758.516/MG, tornando-se prejudicada a apreciação do recurso. Contudo, detectou-se ilegalidade flagrante na dosimetria: a valoração negativa da nocividade da droga (crack) foi desarrazoada diante da pequena quantidade apreendida (4 pedras), razão pela qual se excluiu tal incremento da pena-base e se reconheceu a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no seu grau máximo (2/3), reduzindo a pena definitiva a 2 anos de reclusão, regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, e 200 dias-multa, com extensão dos...

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado. Habeas corpus concedido de ofício.

Orders

  • Excluir o incremento da pena-base relativo à nocividade da droga apreendida
  • Reconhecer a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no seu patamar máximo (2/3)