HC 811871 - ACORDAO

HC 811871 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque não se verificou ilegalidade flagrante nem ausência de fundamentação individualizada; a sentença e o acórdão de apelação e de revisão criminal demonstraram a individualização das condutas com base em interceptações e depoimentos, e o habeas corpus não admite o reexame do conjunto fático-probatório após o trânsito em julgado, nem pode substituir a revisão criminal, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: Tiago de Oliveira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Paraná (Revisão Criminal n. 0062854-43.2022.8.16.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Ordem Denegada Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Lavagem De Dinheiro, Revisão Criminal, Fundamentação Da Sentença, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Lavagem De Dinheiro Revisão Criminal Fundamentação Da Sentença Habeas Corpus +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Tiago de Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná (Revisão Criminal n. 0062854-43.2022.8.16.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Ordem Denegada Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação individualizada da sentença
  2. 2 cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se verificou ilegalidade flagrante nem ausência de fundamentação individualizada; a sentença e o acórdão de apelação e de revisão criminal demonstraram a individualização das condutas com base em interceptações e depoimentos, e o habeas corpus não admite o reexame do conjunto fático-probatório após o trânsito em julgado, nem pode substituir a revisão criminal, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar o habeas corpus
  • Ordem denegada pela Sexta Turma do STJ