HC 891611 - DECISAO

HC 891611 - DECISAO

Por estar concretamente demonstrada nas instâncias ordinárias a presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (quantidade expressiva de droga, indícios de tráfico, apreensão de balança de precisão, tentativa de evasão e risco à ordem pública) e por ser válida a fundamentação per relationem, não há ilegalidade a ser sanada, motivo pelo qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: Bruno Eduardo Santos Mangueira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferido)
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Vedação De Recurso Em Liberdade, Fundamentação Per Relationem, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Vedação De Recurso Em Liberdade Fundamentação Per Relationem Medidas Cautelares

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Parties

Bruno Eduardo Santos Mangueira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 Se a vedação do recurso em liberdade justificava a manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Se a fundamentação per relationem é suficiente para manter a prisão preventiva
  3. 3 Se medidas cautelares diversas seriam adequadas em substituição à prisão preventiva

Ratio Decidendi

Por estar concretamente demonstrada nas instâncias ordinárias a presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (quantidade expressiva de droga, indícios de tráfico, apreensão de balança de precisão, tentativa de evasão e risco à ordem pública) e por ser válida a fundamentação per relationem, não há ilegalidade a ser sanada, motivo pelo qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Publique-se