HC 891438 - DECISAO

HC 891438 - DECISAO

O Tribunal entendeu que os fundamentos utilizados pelas instâncias ordinárias (menção genérica a atos infracionais pretéritos sem comprovar contemporaneidade e gravidade, uso do concurso de agentes e valoração da quantidade como exclusão do redutor) foram inadequados para afastar a aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; reconheceu-se o tráfico privilegiado no patamar máximo de redução (2/3) sobre a pena-base de 5 anos, fixando-se pena de 1 ano e 8 meses, regime aberto, substituição por duas penas restritivas de direitos, e extensão dos efeitos aos corréus.

Parties
Paciente: Rafael Correa da Silva; Corréu: Jonathan William Gomes de Campos; Corréu: Kevin Miguel Soares Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos (art. 44 Cp), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Extensão Dos Efeitos Da Ordem (art. 580 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos (art. 44 Cp) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Extensão Dos Efeitos Da Ordem (art. 580 Cpp)

Case Brief

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Parties

Rafael Correa da Silva

Paciente

Jonathan William Gomes de Campos

Corréu

Kevin Miguel Soares Pereira

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa especial de redução de pena do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Caracterização da dedicação a atividades criminosas a partir de atos infracionais pretéritos e contemporaneidade
  3. 3 Se a coautoria/ concurso de agentes afasta automaticamente o redutor

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que os fundamentos utilizados pelas instâncias ordinárias (menção genérica a atos infracionais pretéritos sem comprovar contemporaneidade e gravidade, uso do concurso de agentes e valoração da quantidade como exclusão do redutor) foram inadequados para afastar a aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; reconheceu-se o tráfico privilegiado no patamar máximo de redução (2/3) sobre a pena-base de 5 anos, fixando-se pena de 1 ano e 8 meses, regime aberto, substituição por duas penas restritivas de direitos, e extensão dos efeitos aos corréus.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reduzir a pena do paciente a 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto.
  • Pagamento de 166 dias-multa.