HC 891365 - DECISAO

HC 891365 - DECISAO

O writ não pode ser conhecido por preclusão temporal das matérias apontadas, uma vez que as nulidades e teses revisionalistas deveriam ter sido arguidas oportunamente perante o Tribunal de origem ou por meio de revisão criminal; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexame probatório ou para dilação probatória, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência dominante.

Parties
Paciente: ALEX FERNANDO ANTUNES DAMIAO; Corréu: Rafael
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Matéria Preclusa
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Preclusão Temporal, Nulidade Processual, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Preclusão Temporal Nulidade Processual Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria

Case Brief

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Parties

ALEX FERNANDO ANTUNES DAMIAO

Paciente

Rafael

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Matéria Preclusa

Legal Issues

  1. 1 nulidade da condenação sustentada em depoimentos das autoridades policiais
  2. 2 natureza indiciária das provas e insuficiência para julgamento condenatório
  3. 3 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (redução penal)

Ratio Decidendi

O writ não pode ser conhecido por preclusão temporal das matérias apontadas, uma vez que as nulidades e teses revisionalistas deveriam ter sido arguidas oportunamente perante o Tribunal de origem ou por meio de revisão criminal; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexame probatório ou para dilação probatória, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência dominante.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Publique-se