RHC 193754 - DECISAO

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Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar concessão de ofício, e as alegações relativas à dosimetria, detração penal e regime inicial exigem revolvimento do acervo fático-probatório, matéria inadequada à via eleita; mantiveram-se os fundamentos da prisão preventiva para garantia da ordem pública, justificando-se a vedação de recorrer em liberdade.

Parties
Órgão Ministerial/parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso; Indeferimento De Liminar
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Detração Penal, Dosimetria, Regime De Cumprimento De Pena, Direito De Recorrer Em Liberdade, Habeas Corpus
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Parties

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso; Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus para revolvimento de matéria fático-probatória (dosimetria e detração penal)
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva e impossibilidade de recorrer em liberdade
  3. 3 Fixação de regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar concessão de ofício, e as alegações relativas à dosimetria, detração penal e regime inicial exigem revolvimento do acervo fático-probatório, matéria inadequada à via eleita; mantiveram-se os fundamentos da prisão preventiva para garantia da ordem pública, justificando-se a vedação de recorrer em liberdade.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao juízo de primeiro grau, preferencialmente pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ