REsp 2080335 - DECISAO

REsp 2080335 - DECISAO

Houve bis in idem na utilização da natureza e quantidade da droga tanto para majorar a pena-base quanto para modular a fração do tráfico privilegiado; por esse motivo o recurso especial foi parcialmente provido para aplicar a causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3, resultando na redução da pena para 2 anos e 4 meses de reclusão e 333 dias-multa, mantido o regime semiaberto e os demais termos da condenação.

Parties
Recorrente: SWANNE DE CÁSSIA SILVA MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão De Mérito (parcial Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Confissão Espontânea, Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Confissão Espontânea Bis in Idem Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

SWANNE DE CÁSSIA SILVA MELO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão De Mérito (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de majoração da pena-base com fundamento na natureza e quantidade da droga
  2. 2 Incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico (Súmula 630/STJ)
  3. 3 Aplicação e gradação da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 e vedação ao bis in idem

Ratio Decidendi

Houve bis in idem na utilização da natureza e quantidade da droga tanto para majorar a pena-base quanto para modular a fração do tráfico privilegiado; por esse motivo o recurso especial foi parcialmente provido para aplicar a causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3, resultando na redução da pena para 2 anos e 4 meses de reclusão e 333 dias-multa, mantido o regime semiaberto e os demais termos da condenação.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Aplicar o benefício do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3
  • Reduzir a pena para 2 anos e 4 meses de reclusão