HC 867874 - DECISAO

HC 867874 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a conversão do flagrante em prisão preventiva foi suficientemente fundamentada em elementos concretos (multirreincidência específica em tráfico, ocorrência durante livramento condicional, risco concreto de reiteração delitiva e de fuga), e a alegação de ilegalidade da revista não foi examinada pela corte de origem, impedindo sua apreciação nesta instância.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Ilegalidade De Busca Pessoal, Reincidência, Livramento Condicional, Fuga
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Ilegalidade De Busca Pessoal Reincidência Livramento Condicional Fuga

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Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos para prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 adequação de medidas cautelares alternativas
  3. 3 ilegalidade da busca pessoal (não examinada pela corte de origem)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a conversão do flagrante em prisão preventiva foi suficientemente fundamentada em elementos concretos (multirreincidência específica em tráfico, ocorrência durante livramento condicional, risco concreto de reiteração delitiva e de fuga), e a alegação de ilegalidade da revista não foi examinada pela corte de origem, impedindo sua apreciação nesta instância.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se.