HC 829741 - DECISAO

HC 829741 - DECISAO

Houve ausência de fundamentação idônea para concluir que o paciente se dedica à atividade criminosa; a quantidade apreendida (18,4g de cocaína / 59 microtubos) não é expressiva a ponto de afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06; assim, aplica-se a causa de diminuição na fração de 2/3, redimensiona-se a pena para 1 ano e 8 meses em regime aberto e determina-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, com imediata expedição de alvará de soltura.

Parties
Paciente: LUCAS AUGUSTO BAILONI; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Habeas Corpus, Dosimetria, Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06), Regime De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Habeas Corpus Dosimetria Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06) Regime De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

LUCAS AUGUSTO BAILONI

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06
  2. 2 Fração adequada da redução da pena (2/3 vs 1/3 vs 1/2)
  3. 3 Se a quantidade de droga e apreensão de dinheiro demonstram dedicação a atividade criminosa

Ratio Decidendi

Houve ausência de fundamentação idônea para concluir que o paciente se dedica à atividade criminosa; a quantidade apreendida (18,4g de cocaína / 59 microtubos) não é expressiva a ponto de afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06; assim, aplica-se a causa de diminuição na fração de 2/3, redimensiona-se a pena para 1 ano e 8 meses em regime aberto e determina-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, com imediata expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 e aplicá-la na fração de 2/3
  • Redimensionar a pena final para 1 ano e 8 meses de reclusão