AREsp 2471001 - ACORDAO

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Reconheceu-se o agravo regimental para permitir o conhecimento parcial do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial. A manutenção da pena-base e o indeferimento da minorante decorrem da proporcional exasperação da pena em razão da grande quantidade e natureza deletéria da droga apreendida e do conjunto probatório (19.475 kg, acondicionamento elaborado em balões e painel do veículo, transporte entre municípios), que indicam dedicação a atividades criminosas; afastar essa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Réu: Éverson Rosauro Silvério; Acusado: Marcelo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental provido para conhecer do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Art. 33 § 4º Lei 11.343/2006, Artigo 42 Da Lei 11.343/2006, Súmula 7 Do STJ, Nulidade Por Violação Ao Direito Ao Silêncio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Art. 33 § 4º Lei 11.343/2006 Artigo 42 Da Lei 11.343/2006 Súmula 7 Do STJ Nulidade Por Violação Ao Direito Ao Silêncio

Case Brief

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Parties

Éverson Rosauro Silvério

Réu

Marcelo

Acusado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 valoração do silêncio do réu e alegada nulidade da sentença
  3. 3 dosimetria da pena (pena-base e agravamento)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se o agravo regimental para permitir o conhecimento parcial do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial. A manutenção da pena-base e o indeferimento da minorante decorrem da proporcional exasperação da pena em razão da grande quantidade e natureza deletéria da droga apreendida e do conjunto probatório (19.475 kg, acondicionamento elaborado em balões e painel do veículo, transporte entre municípios), que indicam dedicação a atividades criminosas; afastar essa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental provido para conhecer do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.