HC 886986 - DECISAO

HC 886986 - DECISAO

Considerando a quantidade, variedade e os apetrechos apreendidos, bem como a jurisprudência do STJ que admite tais elementos como fundamentos idôneos para a decretação da prisão preventiva, restou demonstrada a necessidade de resguardar a ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, motivo pelo qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: ELIEZER LUCAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
ordem denegada (in limine)
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Ordem Pública, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Habeas Corpus Ordem Pública Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ELIEZER LUCAS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva pela quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar ou medidas alternativas diante da existência de filhos menores

Ratio Decidendi

Considerando a quantidade, variedade e os apetrechos apreendidos, bem como a jurisprudência do STJ que admite tais elementos como fundamentos idôneos para a decretação da prisão preventiva, restou demonstrada a necessidade de resguardar a ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, motivo pelo qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada (in limine)

Orders

  • Denego a ordem, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.