HC 832373 - DECISAO

HC 832373 - DECISAO

O habeas corpus foi inadmissível porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, não havendo inauguração da competência do STJ nos termos do art. 105, I, e, da Constituição; igualmente, não se verificou flagrante ilegalidade capaz de atrair atuação de ofício deste Tribunal, sendo que a alegação de ilicitude da busca domiciliar foi apreciada e rejeitada pelo Tribunal de origem em razão de ingresso autorizado pela paciente e de elementos de flagrante, e a alegação sobre o direito ao silêncio não foi objeto do acórdão impugnado, impedindo o exame nesta via.

Parties
Paciente: IZABELA FIRMINO DE SOUZA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecido)
Outcome
habeas corpus não conhecido (inadmissível)
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Inviolabilidade Do Domicílio, Direito Ao Silêncio, Flagrante, Competência Do STJ, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Entorpecentes Inviolabilidade Do Domicílio Direito Ao Silêncio Flagrante +3 more

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Parties

IZABELA FIRMINO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 ilegitimidade de prova por violação de domicílio
  3. 3 alegada ofensa ao direito de permanecer em silêncio

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi inadmissível porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, não havendo inauguração da competência do STJ nos termos do art. 105, I, e, da Constituição; igualmente, não se verificou flagrante ilegalidade capaz de atrair atuação de ofício deste Tribunal, sendo que a alegação de ilicitude da busca domiciliar foi apreciada e rejeitada pelo Tribunal de origem em razão de ingresso autorizado pela paciente e de elementos de flagrante, e a alegação sobre o direito ao silêncio não foi objeto do acórdão impugnado, impedindo o exame nesta via.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido (inadmissível)

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus