HC 885542 - DECISAO

HC 885542 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se demonstrou constrangimento ilegal: as instâncias ordinárias, com fundamentação, concluíram pela materialidade e autoria dos crimes dos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006, o habeas corpus é via inadequada para desconstituir análise fático-probatória, a condenação por associação para o tráfico afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, e a pena total superior a 8 anos impede a modificação do regime ou a substituição da pena.

Parties
Paciente: LUCIANO APARECIDO DE MORAIS; Subprocurador Geral Da República: Subprocurador-Geral da República Artur de Brito Gueiros Souza; Parquet Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Desclassificação, Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º, Ilicitude De Provas, Busca Domiciliar, Flagrante, Regime Prisional, Substituição Da Pena, Habeas Corpus Como Via Inadequada Para Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Drogas (lei N. 11.343/2006) Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Desclassificação Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º Ilicitude De Provas +5 more

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Parties

LUCIANO APARECIDO DE MORAIS

Paciente

Subprocurador-Geral da República Artur de Brito Gueiros Souza

Subprocurador Geral Da República

Ministério Público Federal

Parquet Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Comprovação de autoria e materialidade dos crimes tipificados nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se demonstrou constrangimento ilegal: as instâncias ordinárias, com fundamentação, concluíram pela materialidade e autoria dos crimes dos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006, o habeas corpus é via inadequada para desconstituir análise fático-probatória, a condenação por associação para o tráfico afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, e a pena total superior a 8 anos impede a modificação do regime ou a substituição da pena.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se