HC 783754 - DECISAO

HC 783754 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade: a atuação policial decorreu de diligências motivadas por denúncia anônima e fundada suspeita; o ingresso no imóvel foi relatado como autorizado pelo réu e corroborado por testemunho; as provas colhidas a partir desse ingresso não mostraram ilicitude patente; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para revolver questões fático-probatórias relevantes, pelo que a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: ERIK DOS SANTOS LANATTI; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Denega-se a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Denúncia Anônima
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Violação De Domicílio Prova Ilícita Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Denúncia Anônima

Case Brief

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Parties

ERIK DOS SANTOS LANATTI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 Admissibilidade de prova obtida em suposta violação de domicílio
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade: a atuação policial decorreu de diligências motivadas por denúncia anônima e fundada suspeita; o ingresso no imóvel foi relatado como autorizado pelo réu e corroborado por testemunho; as provas colhidas a partir desse ingresso não mostraram ilicitude patente; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para revolver questões fático-probatórias relevantes, pelo que a ordem foi denegada.

Court Disposition

Denega-se a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se