HC 846317 - DECISAO

HC 846317 - DECISAO

Verificou-se ausência de fundamentação idônea que justificasse a busca pessoal inicial (ausência de fundadas razões), razão pela qual tal medida foi tida por ilegal; por consequência e nos termos da teoria dos frutos da árvore envenenada, todos os atos subsequentes, inclusive a busca domiciliar, foram considerados ilícitos, o que levou à absolvição do paciente, sendo a ordem concedida de ofício para reconhecer a ilicitude e obter a absolvição.

Parties
Paciente: MÁRCIO FERREIRA DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal 1502604-35.2021.8.26.0320); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do writ; porém, concedo a ordem de ofício para reconhecer a ilegalidade da busca pessoal e de todos os atos subsequentes e absolver o paciente
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Habeas Corpus, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Busca Pessoal Busca Domiciliar Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Habeas Corpus +2 more

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Parties

MÁRCIO FERREIRA DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal 1502604-35.2021.8.26.0320)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca pessoal sem mandado
  2. 2 licitude da entrada domiciliar sem mandado
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de fundamentação idônea que justificasse a busca pessoal inicial (ausência de fundadas razões), razão pela qual tal medida foi tida por ilegal; por consequência e nos termos da teoria dos frutos da árvore envenenada, todos os atos subsequentes, inclusive a busca domiciliar, foram considerados ilícitos, o que levou à absolvição do paciente, sendo a ordem concedida de ofício para reconhecer a ilicitude e obter a absolvição.

Court Disposition

não conheço do writ; porém, concedo a ordem de ofício para reconhecer a ilegalidade da busca pessoal e de todos os atos subsequentes e absolver o paciente

Orders

  • Reconhecer a ilegalidade da busca pessoal
  • Reconhecer a ilegalidade de todos os atos subsequentes, em especial da busca domiciliar