AREsp 2479571 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria deduzida demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, o recurso apresentou fundamentação deficiente (Súmula 284/STF) e a minorante do art. 33, §4º foi afastada em razão de reincidência reconhecida pela instância anterior.

Parties
Agravante: TIAGO LUCIANO DA SILVA; Ministério Público: Ministério Público Federal; Tribunal Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Co Réu: DAVI; Co Réu: JEFFERSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dano, Desobediência, Porte E Disparo De Arma De Fogo, Reincidência, Prescrição, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dano Desobediência Porte E Disparo De Arma De Fogo Reincidência +4 more

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Parties

TIAGO LUCIANO DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal Origem

DAVI

Co Réu

JEFFERSON

Co Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 suficiência do acervo probatório para manutenção das condenações
  3. 3 aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria deduzida demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, o recurso apresentou fundamentação deficiente (Súmula 284/STF) e a minorante do art. 33, §4º foi afastada em razão de reincidência reconhecida pela instância anterior.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.