AREsp 2429011 - DECISAO

AREsp 2429011 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações exigiriam reexame de elementos fático-probatórios (valor probatório dos depoimentos policiais e circunstâncias da apreensão de 181 g de maconha, balança e quantia em dinheiro), providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o recurso especial havia sido inadmitido na origem por aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: JEAN CARLOS GONCALVES DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prova Testemunhal De Policiais, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Desclassificação Do Delito, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prova Testemunhal De Policiais Súmula 7/stj Súmula 83/stj Desclassificação Do Delito Prisão Em Flagrante

Case Brief

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Parties

JEAN CARLOS GONCALVES DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (Súmula 83/STJ)
  2. 2 suficiência da prova para condenação por tráfico (art. 33, Lei 11.343/06)
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações exigiriam reexame de elementos fático-probatórios (valor probatório dos depoimentos policiais e circunstâncias da apreensão de 181 g de maconha, balança e quantia em dinheiro), providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o recurso especial havia sido inadmitido na origem por aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.