AREsp 2199584 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada quanto ao afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, nos termos da Súmula 182/STJ; a matéria fático-probatória (quantidade de droga e elementos contextuais) não foi objeto de ataque específico e exige reexame de prova, inviável em recurso especial.

Parties
Agravante: ROBSON EZEQUIEL LEITE; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Súmula 182/stj, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Posse Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Súmula 182/stj Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

ROBSON EZEQUIEL LEITE

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 valoração da quantidade de droga e apreensão de objetos (balança, arma e munições) como indicativos de dedicação ao tráfico

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada quanto ao afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, nos termos da Súmula 182/STJ; a matéria fático-probatória (quantidade de droga e elementos contextuais) não foi objeto de ataque específico e exige reexame de prova, inviável em recurso especial.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.