HC 876665 - DECISAO

HC 876665 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não ficou demonstrado manifesto constrangimento ilegal; as instâncias ordinárias apresentaram fundamentos concretos de fundada suspeita (denúncia anônima, comportamento suspeito, fuga e arremesso de objeto identificado como droga) que justificaram a busca e a manutenção das provas, e a pretensão de desclassificação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: MAICON ROBERTO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Writ (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Busca Pessoal, Nulidade De Prova, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/06, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Busca Pessoal Nulidade De Prova Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/06 Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

MAICON ROBERTO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Writ (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 ilegalidade/validade da busca pessoal
  3. 3 possibilidade de desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/06

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não ficou demonstrado manifesto constrangimento ilegal; as instâncias ordinárias apresentaram fundamentos concretos de fundada suspeita (denúncia anônima, comportamento suspeito, fuga e arremesso de objeto identificado como droga) que justificaram a busca e a manutenção das provas, e a pretensão de desclassificação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.