REsp 2009835 - DECISAO

REsp 2009835 - DECISAO

Aplicando a orientação consolidada das Cortes Superiores de que a quantidade e a natureza da droga não são, por si sós, idôneas para afastar a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006, e verificando-se no caso os requisitos objetivos do dispositivo sem outras circunstâncias contrárias, a Corte aplicou o redutor no grau máximo (2/3), reduzindo as penas para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa; em razão dessa redução, reconheceu-se, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva e a consequente extinção da punibilidade.

Parties
Recorrente: CARLOS EDUARDO DA SILVA SANTOS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido. Aplicada a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo e declarada extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4.º, Lei 11.343/2006), Prescrição Da Pretensão Punitiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4.º, Lei 11.343/2006) Prescrição Da Pretensão Punitiva

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Parties

CARLOS EDUARDO DA SILVA SANTOS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade e a natureza da droga podem, isoladamente, afastar a causa de diminuição de pena
  3. 3 Valoração da quantidade e natureza da droga nas fases da dosimetria (art. 42 da Lei 11.343/2006 e art. 59 do CP)

Ratio Decidendi

Aplicando a orientação consolidada das Cortes Superiores de que a quantidade e a natureza da droga não são, por si sós, idôneas para afastar a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006, e verificando-se no caso os requisitos objetivos do dispositivo sem outras circunstâncias contrárias, a Corte aplicou o redutor no grau máximo (2/3), reduzindo as penas para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa; em razão dessa redução, reconheceu-se, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva e a consequente extinção da punibilidade.

Court Disposition

Recurso especial provido. Aplicada a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo e declarada extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Aplica-se a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima (2/3).