HC 892586 - DECISAO

HC 892586 - DECISAO

O habeas corpus não merece provimento porque foi impetrado contra decisão monocrática do tribunal de origem sem prévio esgotamento da instância e sem deliberação colegiada, inviabilizando o conhecimento desta Corte, devendo ser interposto o recurso adequado ao tribunal de origem; por tais fundamentos, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: TAINARA DE MORAIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Processo n. 5016398-87.2024.8.21.7000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Gestante, Mãe De Menores De 12 Anos, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Gestante +3 more

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Parties

TAINARA DE MORAIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Processo n. 5016398-87.2024.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida pelo tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de submissão ao STJ
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em caso de gestante e mãe de menores de 12 anos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece provimento porque foi impetrado contra decisão monocrática do tribunal de origem sem prévio esgotamento da instância e sem deliberação colegiada, inviabilizando o conhecimento desta Corte, devendo ser interposto o recurso adequado ao tribunal de origem; por tais fundamentos, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferimento liminar; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância.

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.