HC 861202 - DECISAO

HC 861202 - DECISAO

Verificou-se que a quantidade apreendida (aproximadamente 25 gramas de cocaína) deve ser considerada inexpressiva e que, apesar do histórico de atos infracionais, a condição de primariedade e as circunstâncias do caso autorizam a incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 na fração máxima (2/3). Assim, a pena foi reduzida e o regime prisional restabelecido para aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, observada a manutenção da pena-base no mínimo legal e a aplicação da Súmula 231/STJ na segunda etapa da dosimetria.

Parties
Paciente: FELIPE SANTOS DE SOUZA FRIAS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final (concessão)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Redutor De Pena, Dosimetria, Regime Prisional, Atos Infracionais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Redutor De Pena Dosimetria Regime Prisional Atos Infracionais

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Parties

FELIPE SANTOS DE SOUZA FRIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final (concessão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 diante de registros de atos infracionais anteriores
  2. 2 Possibilidade de utilização de atos infracionais para afastar o redutor do tráfico privilegiado
  3. 3 Valoração da quantidade apreendida (aprox. 25 gramas de cocaína) na dosimetria penal

Ratio Decidendi

Verificou-se que a quantidade apreendida (aproximadamente 25 gramas de cocaína) deve ser considerada inexpressiva e que, apesar do histórico de atos infracionais, a condição de primariedade e as circunstâncias do caso autorizam a incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 na fração máxima (2/3). Assim, a pena foi reduzida e o regime prisional restabelecido para aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, observada a manutenção da pena-base no mínimo legal e a aplicação da Súmula 231/STJ na segunda etapa da dosimetria.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo o habeas corpus para reduzir a pena do paciente a 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo de Execução.
  • Comunique-se.