AREsp 2502965 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada pela elevada quantidade de entorpecente apreendida (aproximadamente 3,5 kg de maconha), a aplicação das circunstâncias judiciais e a fixação do regime inicial semiaberto mostram-se adequadas à luz do art. 33 do CP e art. 42 da Lei de Drogas, e o pedido da defesa implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: YURI VARGAS FONSECA; Órgão Recorrente/decisão Recorrida: Presidência da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante/parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos

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Parties

YURI VARGAS FONSECA

Agravante/recorrente

Presidência da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrente/decisão Recorrida

Ministério Público Federal

Manifestante/parquet

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exasperação da pena-base em razão da quantidade de droga apreendida
  2. 2 aplicabilidade do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado) e sua modulação
  3. 3 determinação do regime inicial de cumprimento da pena (art. 33, §§1º-3º, CP; art. 42, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada pela elevada quantidade de entorpecente apreendida (aproximadamente 3,5 kg de maconha), a aplicação das circunstâncias judiciais e a fixação do regime inicial semiaberto mostram-se adequadas à luz do art. 33 do CP e art. 42 da Lei de Drogas, e o pedido da defesa implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.