AREsp 2458361 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos por não haver omissão, pois a decisão impugnada continha fundamentação suficiente e o recurso mostrou-se inadmissível por falta de impugnação específica (Súmula 182/STJ); entretanto, reconheceu-se ilegalidade manifesta na dosimetria (exasperação da pena-base baseada em conceitos abstratos e sem quantidade expressiva de entorpecente), razão pela qual se concedeu habeas corpus de ofício e se reduziu a pena, estendendo-se os efeitos do HC n. 835.241/SP nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Embargante: Veronica da Silva Araujo; Corréu: Fernando dos Santos; Acusado: Leandro Machado Malta; Acusado: Vagner da Silva Souza; Acusado: Jefferson dos Santos; Acusada: Vania Silva Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados. Habeas corpus concedido de ofício, nos termos da fundamentação.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus De Ofício, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Art. 580 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Prisão Domiciliar Habeas Corpus De Ofício Admissibilidade Recursal +2 more

Case Brief

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Parties

Veronica da Silva Araujo

Embargante

Fernando dos Santos

Corréu

Leandro Machado Malta

Acusado

Vagner da Silva Souza

Acusado

Jefferson dos Santos

Acusado

Vania Silva Souza

Acusada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão sobre pedido de prisão domiciliar
  2. 2 inadmissibilidade por falta de impugnação específica (Súmula 182/STJ)
  3. 3 ilegalidade manifesta na dosimetria e majoração da pena-base

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por não haver omissão, pois a decisão impugnada continha fundamentação suficiente e o recurso mostrou-se inadmissível por falta de impugnação específica (Súmula 182/STJ); entretanto, reconheceu-se ilegalidade manifesta na dosimetria (exasperação da pena-base baseada em conceitos abstratos e sem quantidade expressiva de entorpecente), razão pela qual se concedeu habeas corpus de ofício e se reduziu a pena, estendendo-se os efeitos do HC n. 835.241/SP nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados. Habeas corpus concedido de ofício, nos termos da fundamentação.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Concedido habeas corpus de ofício para reduzir a pena imposta à embargante ao patamar de 9 anos e 4 meses de reclusão e ao pagamento de 1.400 dias-multa, nos termos da fundamentação.